Projeto cria crédito para abater até 50% do IPTU

Adoção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços proposta pelo vereador Evandro Junior estabelece a justiça tributária sem interferir na base de arrecadação

Projeto do vereador maringaense Evandro Junior (PSDB) que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS), cuja emissão será feita pelo prestador de serviço, deve ser votado na próxima terça, 17. “Trata-se de iniciativa que mexe com aspecto sensível e amplamente discutido no âmbito da gestão pública: os sistema de tributos”, afirma o vereador.
Aspecto interessante do projeto está associado à geração de crédito para pessoas físicas e jurídicas, que poderão utilizar o valor acumulado para abater o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A emissão da nota será opcional para os prestadores de serviço, constituindo o ato em confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
“O projeto não configura renúncia fiscal, pois promove o equilíbrio tributário, ao estimular maior arrecadação de ISSQN com a contrapartida da redução do IPTU”, afirma Evandro Junior. Na prática, o tomador de serviço e fornecedor que trocam a nota fiscal eletrônica acumulam crédito para reduzir o imposto predial em percentuais variáveis de 10% a 30%.
O crédito, totalizado a cada exercício fiscal, poderá ser usado para abater até 50% do IPTU, desde que o imóvel não tenha débitos em atraso. Quando houver pendências, tributárias ou não do imóvel cadastrado para beneficiar-se do crédito, a vantagem ficará suspensa até a regularização da situação. O crédito deverá ser usado no prazo de até 5 anos.
De acordo com o projeto, os créditos serão totalizados a cada exercício para abatimento do IPTU subseqüente. Os contribuintes que optarem pela Nota Fiscal Eletrônica mas não respeitarem os procedimentos definidos em lei e regulamentados se sujeitarão a multas de acordo com faixas de valores de serviços.
“Trata-se de um avanço importante nas relações entre o cidadão e o fisco municipal, que estabelece ganhos mútuos sem interferir na base arrecadadora, mas cria um sistema de compensação que promove a justiça tributária, necessária para aliviar de alguma forma a voracidade fiscal do Tesouro”, afirma o vereador Evandro Junior.