“Depois de vinte anos é importante que possamos abrir o debate sobre algumas correções que precisam ser feitas no Estatuto, que tem pontos positivos, mas que precisa sofrer mudanças fundamentais”, frisou o prefeito Cileninho.
O desembargador Amaral e Silva, de Santa Catarina, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente, explicou que o trabalho foi um esforço para trazer ao País da doutrina das Nações Unidas para proteção integral da criança, consideradas as experiências locais de médicos, pedagogos e assistentes sociais.
“Antes, a criança e o adolescente eram tratados como objeto do Direito. A partir do Estatuto, eles passaram a ser reconhecidos como sujeitos. Além disso, o documento possibilitou que, pela primeira vez, o Estado fosse chamado aos tribunais pelo descumprimento de políticas públicas”, explicou Silva.
Para o procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior, a criação de conselhos da Criança e do Adolescente, formados por representantes de órgãos públicos e da sociedade, também são avançados trazidos pelo documento. “Eles significam a possibilidade de, em todos os municípios, fazer um diagnóstico adequado da situação da infância e da juventude e, a partir disso, traçar uma política efetiva. Os tribunais superiores inclusive vinculam as deliberações do conselho ao administrador e que deve haver preferência dos recursos para esta área”, contou.
(Com Agência Estadual de Notícias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário